Termos de Uso

1. Aceitação e identificação do fornecedor

Ao acessar o site, criar uma conta, aceitar uma proposta ou utilizar o Atlas ERP, a empresa contratante e seus usuários declaram ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade.

O Atlas ERP é disponibilizado por InfoLab Informática, CNPJ nº 12.643.025/0001-92, com sede no Rio de Janeiro, denominada nestes Termos “Atlas”.

Se houver conflito, prevalecem, nesta ordem, as condições específicas da proposta ou contrato assinado, o acordo de tratamento de dados, estes Termos e as informações gerais do site.

2. Natureza e escopo do serviço

O Atlas é uma plataforma de software como serviço (SaaS) voltada à gestão operacional de corretoras e profissionais autorizados. Os recursos podem incluir cadastro de pessoas, funil comercial, propostas, apólices, renovações, comissões, follow-ups, usuários, relatórios e módulos adicionais.

As funcionalidades disponíveis dependem do plano, da proposta e das integrações habilitadas. Recursos em teste, demonstração ou acesso antecipado podem mudar ou ser descontinuados mediante comunicação adequada.

3. Cadastro, usuários e segurança da conta

• A contratação deve ser feita por pessoa com capacidade e poderes para representar a empresa cliente.
• As informações cadastrais devem ser verdadeiras, completas e mantidas atualizadas.
• Cada usuário deve utilizar credencial individual; o compartilhamento de senhas é proibido.
• O administrador indicado pelo cliente controla convites, perfis e permissões da organização.
• O cliente é responsável por remover acessos de profissionais desligados e revisar permissões periodicamente.
• Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas imediatamente ao Atlas.

Atos realizados com credenciais válidas serão atribuídos à conta correspondente, salvo comprovação de falha imputável ao Atlas.

4. Planos, módulos, cobrança e cancelamento

Preço, ciclo de cobrança, quantidade de usuários, limites de uso, franquias de consultas, período de teste e módulos contratados constarão da proposta, tela de contratação ou contrato.

• O Multicálculo e outras funcionalidades poderão ser cobrados separadamente do CRM principal.
• Consultas a provedores externos podem consumir créditos ou gerar cobrança por evento, conforme informado antes da contratação.
• Tributos incidentes serão tratados conforme a legislação e o documento comercial.
• A inadimplência poderá resultar em notificação, restrição de recursos ou suspensão, observados o contrato e a lei.
• Alterações de preço serão comunicadas antes do próximo ciclo aplicável.

Regras de renovação, cancelamento, eventual reembolso e exportação dos dados devem constar da proposta comercial. [DEFINIR POLÍTICA DE CANCELAMENTO, AVISO PRÉVIO E REEMBOLSO]

5. Uso permitido e condutas proibidas

O cliente e seus usuários devem utilizar o serviço apenas para finalidades profissionais lícitas e de acordo com suas autorizações. É proibido:

• violar leis, direitos de terceiros, regras regulatórias ou contratos com seguradoras e fornecedores;
• inserir dados obtidos de forma ilícita ou sem base legal;
• tentar acessar outra organização, conta, infraestrutura ou dado sem autorização;
• copiar, revender, sublicenciar, fazer engenharia reversa ou contornar limitações técnicas, salvo permissão legal expressa;
• automatizar consultas, extrair dados em massa ou sobrecarregar o serviço fora das interfaces e limites autorizados;
• introduzir código malicioso, explorar vulnerabilidades ou interferir na disponibilidade;
• usar resultados para fraude, discriminação ilícita ou prática que prejudique titulares e terceiros.

6. Responsabilidades do cliente e do corretor

O cliente continua responsável por sua atividade profissional, pela qualidade dos dados e pelo atendimento das normas aplicáveis ao mercado em que atua. Isso inclui:

• manter registros, licenças e autorizações necessários à sua operação;
• confirmar informações, coberturas, valores, franquias, comissões, vigências e condições antes de apresentá-las ou contratar;
• obter autorizações e bases legais para tratar dados de clientes, prospects e beneficiários;
• administrar credenciais de portais e APIs de terceiros de maneira segura e conforme seus contratos;
• realizar orientação profissional adequada ao cliente final e guardar evidências quando exigido;
• não apresentar simulação como proposta aceita ou apólice emitida.

7. Multicálculo, FIPE, consultas e integrações externas

O Multicálculo pode enviar dados a seguradoras e provedores, receber respostas, comparar ofertas e permitir a seleção de alternativas. O retorno pode ser parcial, indisponível, divergente ou sujeito a atualização pelo fornecedor.

• Uma cotação é indicativa até a confirmação pela seguradora e não garante aceitação, preço, cobertura ou emissão.
• Dados de FIPE, placa, chassi, CPF e outras consultas dependem da fonte e podem conter atrasos, indisponibilidade ou limitações.
• O cliente deve revisar o resultado e corrigir informações antes de prosseguir.
• Credenciais, custos, limites e termos de APIs de terceiros podem ser responsabilidade do cliente ou do Atlas, conforme a contratação.
• Uma integração pode ser suspensa ou modificada por decisão do fornecedor externo, sem controle direto do Atlas.

O Atlas adotará esforços razoáveis para manter as integrações compatíveis, mas não garante funcionamento contínuo de sistemas de terceiros.

8. Dados do cliente, LGPD e privacidade

O cliente mantém seus direitos sobre os dados que insere na plataforma e autoriza o tratamento necessário à execução dos serviços contratados.

Em regra, o cliente é controlador dos dados de seus segurados, prospects, beneficiários e colaboradores, enquanto o Atlas atua como operador. O cliente é responsável por definir finalidades, bases legais, avisos de privacidade, prazos de retenção e atendimento aos titulares.

O Atlas aplicará medidas de segurança e tratará os dados de acordo com instruções documentadas, o contrato e a lei. Detalhes adicionais estão na Política de Privacidade e poderão constar de acordo específico de tratamento de dados.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, marcas, interfaces, documentação, código, modelos, componentes e materiais do Atlas são protegidos por direitos de propriedade intelectual. A contratação concede ao cliente direito limitado, não exclusivo, não transferível e revogável de uso durante a vigência, nos limites do plano.

O cliente não adquire o software nem pode explorar seus elementos fora do serviço. Sugestões e feedbacks poderão ser usados para melhorar o produto sem transferência dos dados do cliente ou divulgação de informação confidencial.

10. Confidencialidade

As partes devem proteger informações técnicas, comerciais, estratégicas e operacionais identificadas como confidenciais ou que, por sua natureza, devam ser tratadas dessa forma. O acesso será limitado a pessoas que necessitem da informação e estejam sujeitas a dever compatível de sigilo.

Não são confidenciais informações públicas sem violação, já conhecidas legitimamente, recebidas de terceiro autorizado ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem válida.

11. Disponibilidade, manutenção, suporte e cópias

O Atlas buscará manter o serviço estável e seguro, mas poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais. Interrupções também podem decorrer de internet, energia, hospedagem, APIs, seguradoras e eventos fora do controle razoável.

Níveis específicos de serviço, horários de suporte, canais, prazos de resposta, política de cópias de segurança e exportação serão aqueles da proposta ou contrato. Na ausência de compromisso expresso, não há garantia de disponibilidade ininterrupta ou livre de erros.

O cliente deve manter cópias próprias de documentos essenciais quando necessário à continuidade de sua operação.

12. Suspensão e encerramento

O acesso poderá ser suspenso para conter risco de segurança, uso ilegal, violação grave destes Termos, exigência de autoridade ou inadimplência, com comunicação quando possível e sem ampliar o risco.

Após o encerramento, o cliente terá o tratamento de exportação e eliminação de dados previsto no contrato e na Política de Privacidade, ressalvadas cópias de segurança temporárias e retenções exigidas por lei.

[DEFINIR PRAZO PARA EXPORTAÇÃO APÓS O CANCELAMENTO E CICLO DE EXCLUSÃO DOS BACKUPS]

13. Garantias e limites de responsabilidade

O Atlas responde por danos diretos comprovadamente decorrentes de falha que lhe seja imputável, nos limites da lei e do contrato. Não responde por atos do cliente, dados incorretos, decisões profissionais, fraude de usuário, indisponibilidade de terceiros ou uso contrário às instruções.

Na extensão permitida pela legislação, o Atlas não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou expectativas baseadas em simulações não confirmadas. Eventual limite financeiro de responsabilidade deverá ser definido no contrato empresarial.

Nenhuma disposição exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei, inclusive por dolo, violação legalmente imputável de proteção de dados ou direitos assegurados ao consumidor quando a relação for caracterizada como tal.

14. Comunicações e alterações dos Termos

Comunicações operacionais e contratuais poderão ser enviadas ao e-mail cadastrado, exibidas na plataforma ou encaminhadas ao administrador da organização.

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais ou do produto. Alterações relevantes serão informadas com antecedência razoável. Se a mudança prejudicar de forma material uma contratação vigente, serão respeitados o contrato e os direitos aplicáveis.

15. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão solução amigável antes de iniciar disputa formal.

Fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro, salvo foro obrigatório previsto em lei ou o direito do consumidor de ajuizar demanda em seu domicílio, quando aplicável.

Se uma disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor. A tolerância a um descumprimento não representa renúncia de direito.